A alteração da pontuação da CNH é uma das principais medidas presentes na proposta do governo que visa alterar diversos pontos do Código Brasileiro de Trânsito. O projeto de Lei (PL), apresentado no dia 4 de junho deste ano, foi encaminhado pessoalmente pelo presidente da república a Câmara dos Deputados e está em processo de análise por meio de uma comissão especial.
Se aprovado, o projeto provocará importantes mudanças na CNH e nas leis de trânsito. A alteração da pontuação da CNH, um dos pontos mais polêmicos, propõe o aumento de 20 para 40 pontos, acumulados no período de 1 ano, para a suspensão da CNH. Além disso, para motoristas profissionais, também haverá aumento do limite de pontos. O projeto prevê que o condutor participe de curso de reciclagem ao acumular 30 pontos em 12 meses, e não mais 14 pontos como é atualmente.
Alteração da pontuação da CNH divide opiniões
Contudo, esta proposta não é uma unanimidade. Conforme alguns especialistas em segurança viária, a alteração da pontuação da CNH de 20 para 40 pontos pode beneficiar motoristas infratores. Afinal, eles precisarão do dobro de pontos exigidos hoje para terem a CNH suspensa. Assim, os condutores imprudentes, possivelmente, podem cometer mais infrações no período de doze meses e o pior, colocando em risco a própria vida e a vida de pedestres.
Há também quem defenda que o grande problema não é o número de pontos limite, mas sim, a distribuição dos pontos. Qualquer mínima infração, como por exemplo, não transferir o documento no prazo de 30 dias, é pontuada. Em outros países que utilizam sistema de pontos semelhante, os condutores só perdem pontos quando cometem infrações gravíssimas e que colocam a vida em risco, como dirigir embriagado e avançar sinal vermelho.
Grande parte da população também não aprova. De acordo com pesquisas, cerca de 41% ou seja, menos da metade da população ouvida, é a favor do aumento de 20 para 40 pontos.
Vale lembrar que cerca de 37 mil pessoas morrem em acidentes por ano no país, o que equivale a uma morte a cada doze minutos. Atualmente o Brasil é o país com o maior número de mortes em acidentes de trânsito na América do Sul.
No início deste ano, em média, 52 motoristas por dia perderam a Carteira Nacional de Habilitação na grande BH, após cometerem infrações que somaram os 20 pontos vigentes. Este número corresponde a 81% de todas as CNHs suspensas na região.
Principais pontos do Projeto de Lei 3267/19
Além da alteração da pontuação da CNH, o projeto de Lei 3267/19, que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro, apresenta uma série de mudanças significativas. Veja outros pontos:
- A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será válida por 10 anos, o dobro da validade atual que é de 5 anos.
- Fim do exame toxicológico para a renovação de carteira de condutores de veículos de transporte de cargas, de passageiros e que tenham unidade acoplada, como, por exemplo, trailer, reboque e ônibus.
- Diminuição da infração para motociclistas com capacete sem viseira ou óculos de proteção ou que transportem passageiros sem estes itens de proteção.
- Revogação do item que prevê a cassação da habilitação do condutor condenado judicialmente por delito de trânsito.
- Desativação dos radares de velocidade em rodovias federais.
- Mantém a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças, mas acaba com a multa para quem a descumpre. A infração passará a ser punida com advertência por escrito. Atualmente, é considerada infração gravíssima. A saber, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o uso de cadeirinhas e dispositivos de segurança diminuem em 70% as mortes em bebês e entre 54% e 80% das mortes em crianças.
- Quem trafegar em rodovias durante o dia com os faróis desligados, também não será punido com multa. A PL prevê o uso de faróis apenas em rodovias de faixas simples. Neste caso, quem andar com faróis apagados cometerá infração leve.
- O prazo de renovação da carteira nacional de habilitação de idosos com mais de 65 anos passa de três para cinco anos.
- A PL também acaba com o prazo de 15 dias para que candidatos reprovados nos exames teóricos ou práticos possam refazer os testes.
O que pensa a população sobre as mudanças?
O afrouxamento das leis de trânsito propostos pela PL parece não agradar a maioria dos brasileiros. Segundo pesquisa publicada pelo Datafolha, 56% das pessoas ouvidas são contra as novas medidas.
Os pontos com maior taxa de rejeição foram:
– desativação dos radares nas rodovias – 67% é contra
– fim da punição de condutores que fazem o transporte de crianças e bebês sem a cadeirinha e outros dispositivos de segurança – reprovação de 68%
Entidades como a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego – Abramet e a Sociedade Brasileira de Atendimento Integrado ao Traumatizado (SBAIT) manifestaram publicamente sua preocupação com as possíveis alterações nas leis de trânsito propostas pelo governo, sem embasamento técnico que comprove que estas alterações não oferecerão riscos.
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